Licitação para ME e EPP: os benefícios da LC 123/2006

A Constituição determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, e a Lei Complementar 123/2006 traduziu isso em regras concretas para as licitações. A Lei 14.133/2021 manteve esses benefícios. Conhecê-los muda a forma de escolher editais e de disputar.

Quem tem direito

• Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil. O MEI entra nessa categoria.
• Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.

Para usar os benefícios, a empresa declara o enquadramento no momento da proposta. Declarar-se ME ou EPP sem ser é infração grave, sujeita a penalidades.

Os benefícios, um a um

Licitações e itens exclusivos

Itens de contratação com valor de até R$ 80 mil devem ser destinados exclusivamente à participação de ME e EPP. Na prática, em muitos pregões você disputa só com empresas do seu porte.

Cota reservada

Na compra de bens de natureza divisível, o órgão deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP. A empresa pode disputar a cota reservada e a cota principal.

Empate ficto

Quando a proposta de uma ME ou EPP fica até 10% acima da melhor proposta de uma empresa de maior porte — ou até 5% no pregão —, considera-se empate. A pequena empresa mais bem classificada pode então oferecer um preço menor e ficar com o objeto.

Prazo para regularização fiscal e trabalhista

A ME ou EPP pode participar mesmo com restrição na regularidade fiscal ou trabalhista, desde que apresente os documentos. Se for declarada vencedora, tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar. Atenção: isso vale só para a regularidade fiscal e trabalhista, não para os demais documentos de habilitação.

Subcontratação

Em algumas contratações, o edital pode exigir que a vencedora subcontrate ME ou EPP para parte do objeto — uma forma de participar de contratos maiores sem disputar diretamente.

Prioridade local ou regional

O órgão pode dar prioridade a ME e EPP sediadas no local ou na região, dentro de um limite de até 10% do melhor preço válido, quando o edital prever e houver justificativa.

O limite da Lei 14.133

A nova lei trouxe duas restrições importantes. Os benefícios não se aplicam:

• a itens ou contratos com valor estimado superior à receita bruta máxima de uma EPP (R$ 4,8 milhões);
• à empresa que, no ano-calendário, já tenha contratos com a administração pública cujos valores somados ultrapassem esse limite.

Como usar isso a seu favor

• Filtre editais com itens exclusivos para ME/EPP quando estiver começando.
• Nas compras divisíveis, avalie a cota reservada: o volume é menor e mais compatível com empresas pequenas.
• No pregão, acompanhe o sistema no fim da disputa: se você ficar até 5% acima de uma empresa maior, o prazo para exercer o desempate é curto.
• Mantenha a declaração de enquadramento correta e atualizada, principalmente se o faturamento estiver perto do limite.

Perguntas frequentes

Toda licitação de até R$ 80 mil é exclusiva para ME e EPP?

Essa é a regra, mas a lei prevê exceções, por exemplo quando não há ao menos três fornecedores competitivos enquadrados na região ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração. O edital informa se o item é exclusivo.

O empate ficto é automático?

No pregão eletrônico o sistema identifica a situação e convoca a pequena empresa, que precisa apresentar um novo lance dentro do prazo. Se não agir, perde o direito.

MEI tem os mesmos benefícios?

Sim, porque é tratado como microempresa. Veja os cuidados específicos no guia MEI pode participar de licitação?