ME e EPP pode participar de licitação pública? Será que esse tipo de empresa tem algum tipo de impedimento? Confira no artigo de hoje!
ME e EPP pode participar de licitação pública?
A participação em licitações públicas é uma excelente oportunidade para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) expandirem seus negócios. Dessa forma, muitas vezes, esses empreendimentos não se dão conta de que têm vantagens legais e incentivos específicos para competir nesse mercado, que movimenta bilhões de reais todos os anos.
O principal marco regulatório que beneficia MEs e EPPs é a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa legislação reconhece a importância dessas empresas para a economia brasileira e busca estimular sua participação em processos licitatórios.
Quais são as vantagens previstas em lei?
Empate Ficto
Caso a proposta de uma ME ou EPP seja até 5% superior à de uma grande empresa, a lei permite que a micro ou pequena empresa apresente uma nova oferta no mesmo valor, garantindo condições mais justas de competitividade.
Cotas exclusivas
Licitações de até R$ 80.000,00 são exclusivas para MEs e EPPs, o que aumenta as chances de sucesso para negócios menores. Além disso, em contratos maiores, a administração pública pode reservar até 25% do total para essas empresas.
Subcontratações
Grandes contratos podem exigir que o vencedor subcontrate MEs ou EPPs para a execução de parte do serviço, assegurando a participação dessas empresas no processo.
Desburocratização
As micro e pequenas empresas têm prazos diferenciados para regularizar pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que apresentem documentação inicial regular.
Como se preparar para participar de uma licitação?
Apesar das vantagens, é essencial que MEs e EPPs estejam bem preparadas. Ter a documentação em dia, compreender os requisitos do edital e apresentar propostas bem estruturadas são passos fundamentais para garantir a participação competitiva.
No Banco de Licitação, oferecemos suporte especializado para ajudar sua empresa a identificar as melhores oportunidades e participar com segurança em licitações públicas. Nosso objetivo é garantir que você aproveite ao máximo os benefícios que a legislação oferece e conquiste novos contratos.